September 26, 2002
Serie I
Serie II
- Declaração n.º 291/2002(2ªSérie), de 26 de Setembro de 2002
- Despacho n.º 20984/2002(2ªSérie), de 26 de Setembro de 2002
- Portaria n.º 1432/2002(2ªSérie), de 26 de Setembro de 2002
- Aviso n.º 10012/2002(2ªSérie), de 26 de Setembro de 2002
- Despacho n.º 20983/2002(2ªSérie), de 26 de Setembro de 2002
- Despacho n.º 20949/2002(2ªSérie), de 26 de Setembro de 2002
- Resolução n.º 72/2002(2ªSérie), de 26 de Setembro de 2002
- Despacho n.º 20981/2002(2ªSérie), de 26 de Setembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 733/2002, de 26 de Setembro de 2002