Declaração n.º 291/2002(2ªSérie), de 26 de Setembro de 2002

Declaração n.º 291/2002 (2.' série). - Tendo por lapso sido publicado duas vezes o despacho do Secretário de Estado Adjunto e das Pescas de 23 de Julho de 2002 [despacho n.º 17 725/2002 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 183, de 9 de Agosto, e despacho n.º 18 404/2002 (2.' série], publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 192, de 21 de Agosto de 2002, que aprova a tabela de preços dos serviços de aluguer a cobrar pela Escola de Pesca e da Marinha de Comércio (EPMC), declara-se sem...

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