Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 20983/2002(2ªSérie), de 26 de Setembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 20 983/2002 (2.' série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no artigo 15.º, n.º 2, do Código das Expropriações aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento o meu despacho de 18 de Julho de 2002, que aprovou as plantas parcelares POVC-P11.1-A1.13-001 a 002, e os mapas de áreas relativos ao IC1/Porto-Viana do Castelo (IP9) - A.S.1 - Área de Serviço de Vila do Conde, declaro, por delegação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, constante do despacho n.º 12 403/2002 (2.' série), de 3 de Maio, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 125, de 31 de Maio de 2002, a utilidade pública, com carácter de urgência, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da insrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT