September 04, 2002
Serie I
- Portaria n.º 1228/2002, de 04 de Setembro de 2002
- Portaria n.º 1220/2002, de 04 de Setembro de 2002
- Portaria n.º 1230/2002, de 04 de Setembro de 2002
- Portaria n.º 1223/2002, de 04 de Setembro de 2002
- Portaria n.º 1216/2002, de 04 de Setembro de 2002
- Portaria n.º 1233/2002, de 04 de Setembro de 2002
- Portaria n.º 1226/2002, de 04 de Setembro de 2002
- Portaria n.º 1219/2002, de 04 de Setembro de 2002
- Portaria n.º 1229/2002, de 04 de Setembro de 2002
Serie II
- Despacho n.º 19578/2002(2ªSérie), de 04 de Setembro de 2002
- Despacho n.º 19588/2002(2ªSérie), de 04 de Setembro de 2002
- Despacho n.º 19590/2002(2ºSérie), de 04 de Setembro de 2002
- Rectificação n.º 1820/2002, de 04 de Setembro de 2002
- Despacho n.º 19587/2002(2ªSérie), de 04 de Setembro de 2002
- Despacho n.º 19575/2002(2ªSérie), de 04 de Setembro de 2002
- Rectificação n.º 1821/2002, de 04 de Setembro de 2002
- Despacho n.º 19581/2002(2ªSérie), de 04 de Setembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 683/2002, de 04 de Setembro de 2002