Portaria n.º 1219/2002, de 04 de Setembro de 2002

Portaria n.º 1219/2002 de 4 de Setembro Pela Portaria n.º 867/2001, de 27 de Julho, foi renovada até 12 de Julho de 2007 a zona de caça associativa da freguesia de Bemposta (processo n.º 1769-DGF), situada nos municípios de Abrantes e Chamusca, com uma área de 1401,6440 ha, concessionada à Associação de Caçadores da Freguesia da Bemposta.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com uma área de 217,8250 ha, sitos no município de Abrantes.

Assim, com fundamento no disposto no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que sejam...

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