Portaria n.º 1223/2002, de 04 de Setembro de 2002

Portaria n.º 1223/2002 de 4 de Setembro Pela Portaria n.º 254-FU/96, de 15 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 710/99 e 819/2000, respectivamente de 24 de Agosto e de 22 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caçadores de Bensafrim a zona de caça associativa de Bensafrim (processo n.º 1608-DGF), situada no município de Lagos, com uma área de 1750,6670 ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com uma área de 452,8860 ha.

Assim, com fundamento no disposto no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que sejam anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º...

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