July 24, 2002
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2002/A, de 24 de Julho de 2002
- Despacho normativo n.º 40/2002, de 24 de Julho de 2002
- Portaria n.º 869/2002, de 24 de Julho de 2002
- Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2002/A, de 24 de Julho de 2002
- Portaria n.º 867/2002, de 24 de Julho de 2002
- Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2002/M, de 24 de Julho de 2002
- Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2002/A, de 24 de Julho de 2002
- Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2002/A, de 24 de Julho de 2002
- Resolução n.º 8/2002/A, de 24 de Julho de 2002
Serie II
- Resolução n.º 62/2002(2ªSérie), de 24 de Julho de 2002
- Aviso n.º 8560/2002 (2ªSérie ), de 24 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16342/2002(2ªSérie), de 24 de Julho de 2002
- Resolução n.º 60/2002(2ªSérie), de 24 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16328/2002(2ºSérie), de 24 de Julho de 2002
- Resolução n.º 61/2002(2ªSérie), de 24 de Julho de 2002
- Declaração n.º 227/2002(2ªSérie), de 24 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16341/2002(2ªSérie), de 24 de Julho de 2002