Resolução n.º 61/2002(2ªSérie), de 24 de Julho de 2002
Resolução n.º 61/2002 (2.' série). - O actual enquadramento do ICP Autoridade Nacional de Comunicações (ICP - ANACOM) foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro, diploma que aprovou os respectivosEstatutos.
O ICP - ANACOM é uma entidade independente no exercício das suas funções, com importantes atribuições e competências, cabendo-lhe a missão de assegurar a regulação, supervisão e representação do sector das comunicações, sector este que assume uma relevância crescente nas sociedadesmodernas.
Tendo terminado o mandato de todos os membros do conselho de administração, por decurso do prazo por que foram designados, importa proceder à nomeação do novo conselho.
Nos termos dos respectivos Estatutos, os membros do conselho de administração do ICP - ANACOM são nomeados por resolução do Conselho de Ministros de entre pessoas com reconhecida idoneidade, independência e competência técnica e profissional, características que seguramente se reconhecem no perfil das personalidades objecto da presente nomeação.
Assim: Nos termos da alínea d) do artigo 199.º da Constituição e ao abrigo do artigo 21.º dos Estatutos do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Nomear, sob proposta do Ministro da Economia, os membros do conselho de administração do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, nos seguintes termos: Presidente - Dr. Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Vogais: Engenheiro José Alfredo de Carvalho Saraiva Mendes.
Prof.' Doutora Maria do Carmo Félix da Costa Seabra.
2 - A presente nomeação produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
4 de Julho de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
Nota curricular Álvaro Cordeiro Dâmaso Presidente das Bolsas de Valores de Lisboa e do Porto.
Administrador-delegado das Bolsas de Valores de Lisboa e do Porto.
Presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários.
Presidente do conselho de administração do Banco Comercial dos Açores.
Administrador da Bolsa de Valores de Lisboa.
Administrador do Banco Nacional Ultramarino.
Secretário Regional da Economia - Governo Regional dos Açores.
Membro do Comité das Bolsas de Valores da Comunidade Europeia.
Presidente da comissão directiva da Bolsa de Valores de Lisboa.
Deputado à Assembleia da República.
Secretário Regional do Planeamento e Finanças - Governo Regional dos Açores.
Secretário Regional do Trabalho - Governo Regional dos Açores.
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