February 23, 2002
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 4079/2002(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 4070/2002(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 4082/2002(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 4080/2002(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 4092/2002(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 4078/2002(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 4073/2002(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 4077/2002(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 4069/2002(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 331/2002(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2002