Despacho n.º 4069/2002(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2002

Despacho n.º 4069/2002 (2.' série). - 1 - Nos termos dos artigos 4.º, 5.º, 14.º e 37.º-A da Lei Orgânica do Governo, e ao abrigo dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego nos licenciados Vasco Martins Costa, director-geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, Maria Rosa Gonçalves Dias, presidente do conselho de administração do Instituto de Mercados de Obras Públicas e Particulares do Imobiliário, e António Flores de Andrade, inspector-geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os poderes necessários para autorizar, sem poderes de subdelegação, a celebração, prorrogação, renovação e rescisão de contratos de tarefa e de avença, ao abrigo do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 299/85, de 29 de Julho.

2 - Pelo presente despacho ratifico todos os actos praticados no âmbito das competências abrangidas...

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