Decreto n.º 6/2002, de 23 de Fevereiro de 2002

Decreto do Presidente da República n.º 6/2002 de 23 de Fevereiro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Protocolo Estabelecido com Base no N.º 1 do Artigo 43.º da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e Que Altera o Artigo 2.º e o Anexo Daquela Convenção, assinado em Bruxelas em 30 de Novembro de 2000, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º...

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