January 12, 2002
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 774/2002(2ªSérie), de 12 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 771/2002(2ªSérie), de 12 de Janeiro de 2002
- Rectificação n.º 79/2002, de 12 de Janeiro de 2002
- Despacho conjunto n.º 24/2002, de 12 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 787/2002(2ªSérie), de 12 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 772/2002(2ªSérie), de 12 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 792/2002(2ªSérie), de 12 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 791/2002(2ªSérie), de 12 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 21/2002(2ªSérie), de 12 de Janeiro de 2002