Despacho n.º 772/2002(2ªSérie), de 12 de Janeiro de 2002

Despacho n.º 772/2002 (2.' série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, e ao abrigo do despacho de delegação de competências do Ministro das Finanças n.º 18 020/2001 (2.' série), de 26 de Julho, publicado no Diário da República, 2.' série, de 28 de Agosto de 2001, ouvido o Instituto de Seguros de Portugal, autorizo a Companhia Europeia de Seguros, S. A., a alterar a redacção do artigo...

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