November 26, 2001
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 24045/2001(2ªSérie), de 26 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 24044/2001(2ªSérie), de 26 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 24034/2001(2ªSérie), de 26 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 24043/2001(2ªSérie), de 26 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 24035/2001(2ªSérie), de 26 de Novembro de 2001
- Deliberação n.º 2107/2001, de 26 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 24050/2001(2ªSérie), de 26 de Novembro de 2001
- Acordo n.º 103/2001, de 26 de Novembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 1038/2001, de 26 de Novembro de 2001