October 26, 2001
Serie I
- Decreto n.º 56/2001, de 26 de Outubro de 2001
- Decreto-Lei n.º 284/2001, de 26 de Outubro de 2001
- Aviso n.º 112/2001, de 26 de Outubro de 2001
- Aviso n.º 113/2001, de 26 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1242/2001, de 26 de Outubro de 2001
- Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2001/A, de 26 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1240/2001, de 26 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1241/2001, de 26 de Outubro de 2001
- Resolução n.º 68/2001, de 26 de Outubro de 2001
Serie II
- Despacho n.º 22154/2001(2ªSérie), de 26 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 22178/2001(2ªSérie), de 26 de Outubro de 2001
- Despacho conjunto n.º 975/2001, de 26 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 22164/2001(2ªSérie), de 26 de Outubro de 2001
- Despacho conjunto n.º 973/2001, de 26 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 22186/2001(2ªSérie), de 26 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 22096/2001(2ªSérie), de 26 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 22156/2001(2ªSérie), de 26 de Outubro de 2001
- Despacho conjunto n.º 976/2001, de 26 de Outubro de 2001