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Despacho n.º 22178/2001(2ªSérie), de 26 de Outubro de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 22 178/2001 (2.' série). - Considerando que pelo Decreto-Lei n.º 34/95, de 11 de Fevereiro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 228/99, de 22 de Junho, foi aprovado o Programa das Iniciativas de Desenvolvimento Local (IDL) com o objectivo de dinamizar a criação de postos de trabalho agindo sobre as economias locais; Considerando que o Programa das IDL foi sucessivamente regulamentado pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 57/95, de 17 de Junho, e 154/96, de 17 de Setembro, esta última com as alterações introduzidas pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 35/97 e 51/98, respectivamente de 7 de Março e 20 de Abril, que aprovam os regulamentos de aplicação do Regime de Incentivos às Microempresas (RIME); Considerando que a aplicação do RIME se tem traduzido na efectiva criação de postos de trabalho, em todo o território e nos vários sectores de actividade, com forte incidência nas microempresas, contribuindo desta forma para o desenvolvimento local; Considerando, assim, que o interesse em continuar a apoiar a criação de postos de trabalho no âmbito do RIME é extensível às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; Considerando que os projectos RIME têm sido financiados pelo programa Promoção do Potencial do Desenvolvimento Regional (PPDR), integrado no Quadro Comunitário de Apoio (QCA) II, na componente FEDER e FSE; Considerando que os incentivos à criação directa de postos de trabalho no âmbito do RIME são mais elevados que a dotação da intervenção operacional anteriormente mencionada, por terem sido utilizados, na sua totalidade, os recursos à disposição co-financiados pelo FSE; Considerando que o orçamento do Programa, no âmbito dos incentivos à criação de postos de trabalho, pode ser suportado por verbas adequadas a inscrever para o efeito no orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP); Considerando que...

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