October 13, 2001

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Serie I

Decreto-Lei n.º 274/2001, de 13 de Outubro de 2001

Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro de 2001

Decreto-Lei n.º 271/2001, de 13 de Outubro de 2001

Decreto-Lei n.º 273/2001, de 13 de Outubro de 2001

Serie II

Despacho conjunto n.º 935/2001, de 13 de Outubro de 2001

Despacho conjunto n.º 936/2001, de 13 de Outubro de 2001

Portaria n.º 1690/2001(2ªSérie), de 13 de Outubro de 2001

Despacho n.º 21341/2001(2ªSérie), de 13 de Outubro de 2001

Despacho n.º 21342/2001(2ªSérie), de 13 de Outubro de 2001

Declaração n.º 308/2001(2ªSérie), de 13 de Outubro de 2001

Despacho n.º 21330/2001(2ªSérie), de 13 de Outubro de 2001