October 13, 2001

Serie I

• Decreto-Lei n.º 274/2001, de 13 de Outubro de 2001
• Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro de 2001
• Decreto-Lei n.º 271/2001, de 13 de Outubro de 2001
• Decreto-Lei n.º 273/2001, de 13 de Outubro de 2001

Serie II

• Despacho conjunto n.º 935/2001, de 13 de Outubro de 2001
• Despacho conjunto n.º 936/2001, de 13 de Outubro de 2001
• Portaria n.º 1690/2001(2ªSérie), de 13 de Outubro de 2001
• Despacho n.º 21341/2001(2ªSérie), de 13 de Outubro de 2001
• Despacho n.º 21342/2001(2ªSérie), de 13 de Outubro de 2001
• Declaração n.º 308/2001(2ªSérie), de 13 de Outubro de 2001
• Despacho n.º 21330/2001(2ªSérie), de 13 de Outubro de 2001