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Despacho n.º 21342/2001(2ªSérie), de 13 de Outubro de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 21 342/2001 (2.' série). - Com vista ao prosseguimento do projecto de modernização da linha do Minho, mostra-se necessário dar início à empreitada de 'Remodelação da cabeceira norte de Campanhã e ligação a seis vias a Contumil'.

Para tanto urge proceder à expropriação dos terrenos necessários à execução da correspondente obra.

Considerando o exposto, e sendo a realização da referida obra de manifesto interesse público, nos termos e ao abrigo da delegação de competências constantes do despacho n.º 7437/2001 (2.' série), de 10 de Abril, determino o seguinte: 1 - A requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., considerando que a realização da obra de remodelação da cabeceira norte da estação de Campanhã e ligação a seis vias a Contumil, da linha do Minho, é indispensável a expropriação de terrenos para além dos limites do domínio público ferroviário, nos termos e ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, 14.º e 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e tendo em vista o início imediato das respectivas obras, declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos...

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