July 11, 2001
Serie I
- Portaria n.º 698/2001, de 11 de Julho de 2001
- Portaria n.º 696/2001, de 11 de Julho de 2001
- Portaria n.º 705/2001, de 11 de Julho de 2001
- Portaria n.º 697/2001, de 11 de Julho de 2001
- Portaria n.º 700/2001, de 11 de Julho de 2001
- Portaria n.º 703/2001, de 11 de Julho de 2001
- Portaria n.º 706/2001, de 11 de Julho de 2001
- Portaria n.º 710/2001, de 11 de Julho de 2001
- Portaria n.º 701/2001, de 11 de Julho de 2001
Serie II
- Despacho n.º 14490/2001(2ªSérie), de 11 de Julho de 2001
- Despacho n.º 14479/2001(2ªSérie), de 11 de Julho de 2001
- Rectificação n.º 1605/2001, de 11 de Julho de 2001
- Portaria n.º 1198/2001(2ªSérie), de 11 de Julho de 2001
- Despacho n.º 14452/2001(2ªSérie), de 11 de Julho de 2001
- Despacho conjunto n.º 603/2001, de 11 de Julho de 2001
- Despacho n.º 14455/2001(2ªSérie), de 11 de Julho de 2001
- Despacho n.º 14472/2001(2ªSérie), de 11 de Julho de 2001
- Despacho n.º 14474/2001(2ªSérie), de 11 de Julho de 2001