Portaria n.º 701/2001, de 11 de Julho de 2001

Portaria n.º 701/2001 de 11 de Julho Pela Portaria n.º 821/95, de 13 de Julho, foi renovada até 10 de Junho de 2001 a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Barquete e da Pestana (processo n.º 52-DGF), situada na freguesia de Assumar, município de Monforte, com uma área de 453,85 ha, concessionada ao Clube de Caçadores de Elmonfalegre.

Entretanto, foi requerida atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro.

Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.

Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no n.º 9 do artigo 44.º do citado decreto-lei: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1 .º Na zona de caça associativa da...

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