June 20, 2001
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 12789-A/2001(2ªSérie), de 20 de Junho de 2001
- Despacho n.º 12706/2001(2ªSérie), de 20 de Junho de 2001
- Despacho conjunto n.º 548/2001, de 20 de Junho de 2001
- Despacho conjunto n.º 547/2001, de 20 de Junho de 2001
- Despacho conjunto n.º 545/2001, de 20 de Junho de 2001
- Portaria n.º 1082/2001(2ªSérie), de 20 de Junho de 2001
- Despacho n.º 12722/2001(2ªSérie), de 20 de Junho de 2001
- Despacho n.º 12705/2001(2ªSérie), de 20 de Junho de 2001
- Despacho conjunto n.º 548-A/2001, de 20 de Junho de 2001