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Despacho conjunto n.º 547/2001, de 20 de Junho de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 547/2001. - O Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio, extinguiu a Direcção-Geral da Aviação Civil e criou, em sua substituição, o Instituto Nacional da Aviação Civil (INAC), com a finalidade de supervisionar, regulamentar e inspeccionar o sector da aviação civil.

Nos termos da alínea j) do n.º 2 do artigo 13.º e da alínea c) do n.º 3 do artigo 2.º dos Estatutos do Instituto Nacional da Aviação Civil, aprovados pelo decreto-lei supracitado, foram elaborados e aprovados os regulamentos de carreiras e disciplinar e regime retributivo do pessoal do INAC através do despacho conjunto n.º 38/2000, de 28 de Outubro de 1999.

O regime retributivo aprovado pelo citado despacho n.º 38/2000, de 29 de Outubro de 1999, tendo entrado em vigor em 15 de Novembro de 1999, por despacho do Secretário de Estado dos Transportes de 2 de Novembro de 1999, determinou um aumento extraordinário das remunerações, a partir desta data, em caso algum inferior a 3%.

Assim, por força do princípio da actualização anual das remunerações e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo...

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