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Despacho conjunto n.º 545/2001, de 20 de Junho de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 545/2001. - No quadro do esforço que tem vindo a ser desenvolvido pela generalidade da comunidade internacional com vista à recuperação da região dos Balcãs, Portugal tem assumido desde a primeira hora o seu interesse na participação naquele processo, tendo manifestado no decurso da Conferência de Doadores para os Balcãs a disponibilidade para financiar vários projectos considerados prioritários.

Desta forma e considerando: A relevância política de que se revestiria a participação de Portugal no financiamento das economias daquela região; A importância e visibilidade do projecto a financiar, que contribuirá significativamente para a melhoria da qualidade de vida das populações; A participação de empresas portuguesas neste empreendimento, nas fases de estudo prévio, construção e fornecimento de equipamento e possivelmente na futura fase de exploração, inserindo-se plenamente no quadro da política de internacionalização da economia portuguesa, nomeadamente no que se refere à promoção das exportações de bens e serviços de origem portuguesa; A importância da associação com o Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento para a implementação do presente projecto; Nos termos do n.º 1 do artigo 60.º da Lei n.º 30-C/2000 (Orçamento do Estado para 2001) e do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 77/2001 (normas de execução do Orçamento do Estado para 2001), determina-se o seguinte: 1 - A República Portuguesa atribui à antiga República Jugoslava da...

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