April 20, 2001
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 8307/2001(2ªSérie), de 20 de Abril de 2001
- Despacho conjunto n.º 366/2001, de 20 de Abril de 2001
- Despacho conjunto n.º 372/2001, de 20 de Abril de 2001
- Despacho n.º 8298/2001(2ªSérie), de 20 de Abril de 2001
- Despacho n.º 8226/2001(2ªSérie), de 20 de Abril de 2001
- Despacho n.º 8295/2001(2ªSérie), de 20 de Abril de 2001
- Despacho n.º 8306/2001(2ªSérie), de 20 de Abril de 2001
- Despacho conjunto n.º 365/2001, de 20 de Abril de 2001
- Despacho n.º 8405-D/2001(2ªSérie), de 20 de Abril de 2001