Despacho n.º 8295/2001(2ªSérie), de 20 de Abril de 2001

Despacho n.º 8295/2001 (2.' série). - O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 492/99, de 17 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2000, de 26 de Setembro, prevê a criação de comissões de verificação técnica que funcionam junto de cada administração regional de saúde, no âmbito dos poderes de vistoria e inspecção das unidades de saúde privadas que utilizem radiações ionizantes, ultra-sons ou campos magnéticos.

Como representante do Ministério da Saúde e presidente desta CVT junto da ARS do Norte foi nomeado o Dr. José Agostinho de Castro Freitas, pelo despacho n.º 22 655/2000 (2.' série), do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 259, de 9 de Novembro de 2000.

Os representantes da Ordem dos Médicos -Dr. José Gomes dos Reis Carneiro e Dr. Carlos Manuel Azevedo Pina Vaz- foram nomeados pelo mesmo despacho.

Constatando-se, neste momento, a necessidade de proceder à sua substituição e, desta feita, no que toca ao presidente, de acordo com as...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT