April 11, 2001
Serie I
- Portaria n.º 376/2001, de 11 de Abril de 2001
- Portaria n.º 378/2001, de 11 de Abril de 2001
- Portaria n.º 381-A/2001, de 11 de Abril de 2001
- Portaria n.º 380/2001, de 11 de Abril de 2001
- Portaria n.º 379/2001, de 11 de Abril de 2001
- Portaria n.º 377/2001, de 11 de Abril de 2001
- Portaria n.º 375/2001, de 11 de Abril de 2001
- Portaria n.º 381/2001, de 11 de Abril de 2001
Serie II
- Despacho n.º 7642/2001(2ªSérie), de 11 de Abril de 2001
- Despacho n.º 7617/2001(2ªSérie), de 11 de Abril de 2001
- Despacho n.º 7645/2001(2ªSérie), de 11 de Abril de 2001
- Despacho conjunto n.º 345/2001, de 11 de Abril de 2001
- Despacho n.º 7616/2001(2ªSérie), de 11 de Abril de 2001
- Despacho n.º 7606/2001(2ªSérie), de 11 de Abril de 2001
- Despacho n.º 7603/2001(2ªSérie), de 11 de Abril de 2001
- Despacho n.º 7615/2001(2ªSérie), de 11 de Abril de 2001
- Despacho n.º 7605/2001(2ªSérie), de 11 de Abril de 2001