Despacho n.º 7615/2001(2ªSérie), de 11 de Abril de 2001

Despacho n.º 7615/2001 (2.' série). - Atenta a necessidade de dotar o meu Gabinete de um colaborador especializado em assuntos relacionados com a actividade portuária na sua vertente jurídica, ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco o licenciado Fernando José Marques da Silva, técnico de grau VI, escalão A, do Instituto Marítimo-Portuário, para prestar assessoria ao meu Gabinete na área da sua especialidade, nos seguintes termos: 1) Para a realização das respectivas tarefas será disponibilizado o apoio técnico por parte do Gabinete; 2) O nomeado fica autorizado a exercer as actividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º...

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