March 20, 2001
Serie I
- Portaria n.º 241/2001, de 20 de Março de 2001
- Portaria n.º 238/2001, de 20 de Março de 2001
- Portaria n.º 234/2001, de 20 de Março de 2001
- Aviso n.º 3/2001, de 20 de Março de 2001
- Portaria n.º 237/2001, de 20 de Março de 2001
- Portaria n.º 240/2001, de 20 de Março de 2001
- Portaria n.º 236/2001, de 20 de Março de 2001
- Portaria n.º 239/2001, de 20 de Março de 2001
- Portaria n.º 235/2001, de 20 de Março de 2001
Serie II
- Despacho n.º 5418/2001(2ªSérie), de 20 de Março de 2001
- Despacho n.º 5450/2001(2ªSérie), de 20 de Março de 2001
- Despacho n.º 5435/2001(2ªSérie), de 20 de Março de 2001
- Despacho n.º 5483/2001(2ªSérie), de 20 de Março de 2001
- Despacho n.º 5443/2001(2ªSérie), de 20 de Março de 2001
- Despacho n.º 5421/2001(2ªSérie), de 20 de Março de 2001
- Despacho n.º 5451/2001(2ªSérie), de 20 de Março de 2001
- Despacho n.º 5436/2001(2ªSérie), de 20 de Março de 2001
- Despacho n.º 5475/2001(2ªSérie), de 20 de Março de 2001