Despacho n.º 5443/2001(2ªSérie), de 20 de Março de 2001

Despacho n.º 5443/2001 (2.' série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo o abono de um quinto do vencimento ao licenciado Domingos Moreira da Costa Padrão, procurador da República no Tribunal Tributário de 1.' Instância de Setúbal, por acumulação destas funções com as de procurador...

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