January 11, 2001
Serie I
Serie II
- Portaria n.º 29/2001(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 474/2001(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2001
- Despacho conjunto n.º 17/2001, de 11 de Janeiro de 2001
- Resolução n.º 10/2001(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2001
- Resolução n.º 9/2001(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 446/2001(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2001
- Despacho conjunto n.º 15/2001, de 11 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 468/2001(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2001
- Portaria n.º 28/2001(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2001