April 03, 2000
Serie I
- Portaria n.º 191/2000, de 03 de Abril de 2000
- Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2000/M, de 03 de Abril de 2000
- Portaria n.º 194/2000, de 03 de Abril de 2000
- Portaria n.º 187/2000, de 03 de Abril de 2000
- Portaria n.º 194-A/2000, de 03 de Abril de 2000
- Portaria n.º 192/2000, de 03 de Abril de 2000
- Portaria n.º 188/2000, de 03 de Abril de 2000
- Portaria n.º 190/2000, de 03 de Abril de 2000
- Portaria n.º 193/2000, de 03 de Abril de 2000
- Portaria n.º 189/2000, de 03 de Abril de 2000
Serie II
- Despacho n.º 7129/2000(2ªSérie), de 03 de Abril de 2000
- Despacho n.º 7164/2000(2ªSérie), de 03 de Abril de 2000
- Despacho n.º 7131/2000(2ªSérie), de 03 de Abril de 2000
- Despacho n.º 7159/2000(2ªSérie), de 03 de Abril de 2000
- Despacho n.º 7160/2000(2ªSérie), de 03 de Abril de 2000
- Despacho n.º 7161/2000(2ªSérie), de 03 de Abril de 2000
- Despacho n.º 7165/2000(2ªSérie), de 03 de Abril de 2000
- Despacho n.º 7139/2000(2ªSérie), de 03 de Abril de 2000
- Rectificação n.º 999/2000, de 03 de Abril de 2000