Portaria n.º 192/2000, de 03 de Abril de 2000

Portaria n.º 192/2000 de 3 de Abril Pela Portaria n.º 1076/97, de 27 de Outubro, foi concessionada ao Clube de Caçadores da Parreirinha a zona de caça associativa da Herdade da Parreirinha, processo n.º 1353-DGF, situada na freguesia de Santo Agostinho, município de Moura, com uma área de 513,4822 ha, válida até 14 de Julho de 2006.

A concessionária requereu entretanto a anexação de outro prédio rústico à referida zona de caça, com uma área de 108,7428 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É anexado à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1076/97, de 27 de Outubro, o prédio rústico denominado 'Herdade de Rui...

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