February 03, 2000
Serie I
Serie II
- Rectificação n.º 309/2000, de 03 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 2794/2000(2ªSérie), de 03 de Fevereiro de 2000
- Portaria n.º 208/2000(2ªSÉRIE), de 03 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 2732/2000(2ªSérie), de 03 de Fevereiro de 2000
- Portaria n.º 209/2000(2ªSÉRIE), de 03 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 2740/2000(2ªSérie), de 03 de Fevereiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 114/2000, de 03 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 2731/2000(2ªSérie), de 03 de Fevereiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 117/2000, de 03 de Fevereiro de 2000