Despacho n.º 2732/2000(2ªSérie), de 03 de Fevereiro de 2000

Despacho n.º 2732/2000 (2.' série). - Considerando que pela Lei n.º 84/98, de 14 de Dezembro, foi criado o município de Odivelas; Considerando que, por esse motivo, o município se encontra em regime de instalação, cuja gestão cabe a uma comissão instaladora, oportunamente designada; Considerando que a referida comissão instaladora deliberou criar uma empresa municipal com o objectivo de manter a continuidade da gestão de alguns bens municipais, como a piscina municipal de Odivelas, a cafetaria do Centro Cultural da Malaposta e da cafetaria da Biblioteca Municipal D. Dinis; Considerando que para os municípios já instalados a deliberação em causa se enquadra no âmbito de competências da Assembleia Municipal; Considerando que a maioria dos presidentes das juntas e das assembleias de freguesia emitiram parecer favorável sobre o teor da aludida deliberação...

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