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Portaria n.º 209/2000(2ªSÉRIE), de 03 de Fevereiro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 209/2000 (2.' série). - A Junta de Freguesia de Selhariz solicitou a cessão do prédio rústico, com a área de 545 m2, sito no lugar de Pura Curva, da referida freguesia, concelho de Chaves, para a construção de uma fossa séptica para o projecto de saneamento básico. Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, o seguinte: 1.º Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão, a título definitivo, à Junta de Freguesia de Selhariz do prédio rústico, com a área de 545 m2, sito no lugar de Pura Curva, inscrito na matriz predial sob o artigo 215, da freguesia de Selhariz, descrito na Conservatória do Registo Predial de Chaves sob o n.º 00199/300694 e registado a favor do Estado pela inscrição G-1.

  1. Reconhecer o interesse público da cessão, uma vez que o imóvel se destina à construção de uma fossa séptica, de acordo com o projecto de saneamento básico para a zona.

  2. A presente cessão...

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