Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 47/2000, de 03 de Fevereiro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 47/2000 de 3 de Fevereiro Considerando a necessidade de proceder à alteração do nível base de bonificação previsto no Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), anexo à Portaria n.º 388/99, de 27 de Maio, bem como excluir da sua base de incidência a taxa do Serviço Nacional de Bombeiros: Ao abrigo do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 20/96, de 19 de Março: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º O n.º 2, alínea a), da secção VI do capítulo I do regulamento anexo à Portaria n.º 388/99, de 27 de Maio, passa a ter a seguinte redacção: '2 - Para efeitos da atribuição de bonificação, atender-se-á ao seguinte: a) Será concedida uma bonificação de 25% do prémio dos contratos de seguro que efectuem a cobertura dos riscos previstos na cobertura base, com excepção da cultura dos cereais, em que a bonificação da cobertura base será de30%;'.

  1. O quadro resumo do n.º 2, alínea b), da secção VI do capítulo I do mesmo Regulamento passa a ter a seguinte redacção: (ver tabela no documento original) 3.º O n.º 3 da secção VI do capítulo I do mesmo Regulamento passa a ter a seguinte redacção: '3 - Nenhum contrato de seguro poderá usufruir de uma bonificação superior a 65% do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT