January 11, 2000
Serie I
Serie II
- Contrato n.º 88/2000, de 11 de Janeiro de 2000
- Contrato n.º 70/2000, de 11 de Janeiro de 2000
- Contrato n.º 79/2000, de 11 de Janeiro de 2000
- Contrato n.º 87/2000, de 11 de Janeiro de 2000
- Contrato n.º 78/2000, de 11 de Janeiro de 2000
- Resolução n.º 6/2000(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2000
- Contrato n.º 86/2000, de 11 de Janeiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 21/2000, de 11 de Janeiro de 2000
- Contrato n.º 77/2000, de 11 de Janeiro de 2000