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Resolução n.º 6/2000(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução n.º 6/2000 (2.' série). - A Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas encontra-se instalada num edifício do Estado denominado por Edifício Funchal 2000, o qual é partilhado também pelos serviços do Ministério da Justiça, integrados na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

Não obstante o referido Edifício Funchal 2000 ter sido adquirido por escritura pública celebrada em 25 de Janeiro de 1989, para instalação dos serviços antes mencionados, a verdade é que o cumprimento das atribuições de ambas as instituições passa, na actualidade, pela mútua expansão de instalações físicas, como condição fundamental para a promoção de serviços de qualidade e de melhorias de produtividade dos recursos de cada organismo.

Reconhecida essa carência de espaços pelos responsáveis máximos de ambos os organismos públicos, foi proposta a aquisição do imóvel em compropriedade, para o Estado e para o Cofre da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, criado pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, denominado Solar dos Esmeraldos, sito na Rua do Esmeraldo, 20 a 38, freguesia da Sé, no concelho do Funchal, Região Autónoma da Madeira, para instalação da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas.

Nessa conformidade, considerando que a Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas necessita urgentemente de ampliar e melhorar as suas instalações e, bem assim, que o imóvel em questão reveste a dignidade para o efeito e reúne as condições necessárias para essa finalidade; Considerando a urgência da aquisição, a escassez da oferta de imóveis com a dignidade apropriada no mercado imobiliário da zona e, até, a relevância cultural do imóvel que importa preservar, aliado ao facto de reunir excepcionais condições de funcionalidade para o fim a que se destina, bem como o facto de ter sido objecto de avaliação técnica efectuada pela entidade competente, justifica-se a dispensa da realização...

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