December 24, 1999
Serie I
- Decreto-Lei n.º 570/99, de 24 de Dezembro de 1999
- Aviso n.º 282/99, de 24 de Dezembro de 1999
- Decreto-Lei n.º 571/99, de 24 de Dezembro de 1999
- Aviso n.º 281/99, de 24 de Dezembro de 1999
- Aviso n.º 280/99, de 24 de Dezembro de 1999
- Aviso n.º 287/99, de 24 de Dezembro de 1999
- Aviso n.º 286/99, de 24 de Dezembro de 1999
- Declaração de Rectificação n.º 23/99, de 24 de Dezembro de 1999
- Aviso n.º 285/99, de 24 de Dezembro de 1999