Aviso n.º 286/99, de 24 de Dezembro de 1999

Aviso n.º 286/99 Por ordem superior se torna público que, por nota de 7 de Dezembro de 1999, o director-geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 158 da OIT sobre a Cessação do Contrato de Trabalho por Iniciativa do Empregador, adoptada em Genebra em 22 de Junho de 1982, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 11 de Novembro de 1999, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português.

Portugal é Parte da Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º...

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