Aviso n.º 281/99, de 24 de Dezembro de 1999

Aviso n.º 281/99 Por ordem superior se torna público que, por nota de 7 de Dezembro de 1999, o director-geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 23 da OIT sobre o Repatriamento de Marítimos, adoptada em Genebra em 23 de Junho de 1926, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 11 de Novembro de 1999, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português.

Portugal é Parte da Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 113/82, de 13 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.'...

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