February 27, 1999
Serie I
- Portaria n.º 146/99, de 27 de Fevereiro de 1999
- Declaração de Rectificação n.º 7-H/99, de 27 de Fevereiro de 1999
- Declaração de Rectificação n.º 7-C/99, de 27 de Fevereiro de 1999
- Declaração de Rectificação n.º 7-L/99, de 27 de Fevereiro de 1999
- Portaria n.º 147/99, de 27 de Fevereiro de 1999
- Declaração de Rectificação n.º 7-G/99, de 27 de Fevereiro de 1999
- Declaração de Rectificação n.º 7-B/99, de 27 de Fevereiro de 1999
- Portaria n.º 147-A/99, de 27 de Fevereiro de 1999
- Declaração de Rectificação n.º 7-F/99, de 27 de Fevereiro de 1999