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Despacho n.º 4256/99(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 1999

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 4256/99 (2.' série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 185/97, da alínea q) do artigo 8.º dos Decretos-Leis n.ºs. 186/97 e 188/97 e da alínea n) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 187/97, todos de 28 de Julho, e, ainda, do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 532/79, de 31 de Dezembro, delego: 1: a) No Secretário-Geral do Ministério da Ciência e da Tecnologia; b) No Presidente do Observatório das Ciências e das Tecnologias; c) No Presidente do Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional; d) No Conselho Directivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia; e) No Conselho Directivo do Instituto Tecnológico e Nuclear; e f) No Presidente do Instituto de Investigação Científica e Tropical; a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito das respectivas entidades públicas: 1.1 1.1 - Autorizar que, em casos excepcionais de representação e mediante proposta fundamentada, os encargos com alojamento e alimentação inerentes a deslocações em serviço público possam ser satisfeitos contra documento comprovativo das despesas efectuadas, nos termos do disposto no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril; 1.2 - Autorizar, em situações excepcionais, devidamente justificadas, em deslocações ao...

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