Declaração de Rectificação n.º 7-B/99, de 27 de Fevereiro de 1999

Declaração de Rectificação n.º 7-B/99 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 398/98, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 290, de 17 de Dezembro de 1998, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: Na epígrafe do artigo 2.º, onde se lê 'Revisão de normas do Código de Processo Tributário' deve ler-se 'Revogação de normas do Código de Processo Tributário'.

No n.º 7 do artigo 35.º, onde se lê 'em acção de fiscalização, a partir dos 90 dias posteriores à sua conclusão.' deve ler-se 'em acção de fiscalização, até aos 90 dias posteriores à sua conclusão.'.

No n.º 5 do artigo 59.º...

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