February 26, 1999

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Serie I

Portaria n.º 145/99, de 26 de Fevereiro de 1999

Portaria n.º 142/99, de 26 de Fevereiro de 1999

Portaria n.º 140/99, de 26 de Fevereiro de 1999

Portaria n.º 139/99, de 26 de Fevereiro de 1999

Portaria n.º 137/99, de 26 de Fevereiro de 1999

Portaria n.º 135/99, de 26 de Fevereiro de 1999

Portaria n.º 143/99, de 26 de Fevereiro de 1999

Decreto-Lei n.º 56/99, de 26 de Fevereiro de 1999

Portaria n.º 141/99, de 26 de Fevereiro de 1999

Serie II

Resolução n.º 23/99(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 1999

Despacho n.º 4087/99(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 1999