February 26, 1999
Serie I
- Portaria n.º 145/99, de 26 de Fevereiro de 1999
- Portaria n.º 142/99, de 26 de Fevereiro de 1999
- Portaria n.º 140/99, de 26 de Fevereiro de 1999
- Portaria n.º 139/99, de 26 de Fevereiro de 1999
- Portaria n.º 137/99, de 26 de Fevereiro de 1999
- Portaria n.º 135/99, de 26 de Fevereiro de 1999
- Portaria n.º 143/99, de 26 de Fevereiro de 1999
- Decreto-Lei n.º 56/99, de 26 de Fevereiro de 1999
- Portaria n.º 141/99, de 26 de Fevereiro de 1999