Despacho n.º 4087/99(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 1999

Despacho n.º 4087/99 (2.' série) . - Atenta a faculdade conferida pelo despacho do Ministro Adjunto n.º 5/95, de 30 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.' série, de 23 de Dezembro de 1995, e visto o disposto no artigo 5.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro, subdelego na chefe da Equipa de projecto da Loja do Cidadão, licenciado João Campos Vargas Moniz, a competência para a utilização da verba inscrita na...

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