December 15, 1998
Serie I
- Portaria n.º 1036/98, de 15 de Dezembro de 1998
- Portaria n.º 1031/98, de 15 de Dezembro de 1998
- Resolução n.º 142-A/98, de 15 de Dezembro de 1998
- Portaria n.º 1034/98, de 15 de Dezembro de 1998
- Portaria n.º 1027/98, de 15 de Dezembro de 1998
- Portaria n.º 1032/98, de 15 de Dezembro de 1998
- Portaria n.º 1028/98, de 15 de Dezembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro de 1998
- Portaria n.º 1035/98, de 15 de Dezembro de 1998