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Despacho n.º 21660/98(2ªSérie), de 15 de Dezembro de 1998

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 21 660/98 (2.' Série).-Pelo meu despacho n.º 14199/98, de 28 de Julho, publicado no Diário da República, 2.' Série, n.º 187, de 14 de Agosto de 1998, deleguei diversas competências próprias e subdeleguei outras.

A aplicação do mesmo, de par com modificações legislativas entretanto operadas, veio a demonstrar a necessidade de se fazerem ajustes pontuais de redacção, a que ora se procede.

Assim, com fundamento no n.º 4 do despacho n.º 10626/98, de 6 de Maio, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 143, de 24 de Junho de 1998, determino o seguinte: l - São alterados os n.ºs 1.1 e 4.8 da parte II (competências próprias) e bem assim a alínea a) do n.º 3 da parte IV (autorização anual de despesas) do meu despacho de delegação e subdelegação de competências n.º 14199/98, de 28 de Julho, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 187, de 14 de Agosto de 1998, passando a ter a seguinte redacção: II - Competências próprias.

l - Delego [... ] 1.l -No subdirector-geral José João Duarte, as competências a nível central e distrital para as seguintes áreas: contribuição autárquica, impostos do selo, municipal, da sisa e imposto sobre as sucessões .e doações, avaliações, impostos de circulação e camionagem (Decreto-Lei n.º 116/94, de 3 de Maio, republicado pelo Decreto-Lei n.º 89/98, de 6 de Abril), contribuições especiais a que se referem os Decretos-Leis n.º 51/95, de 20 de Março, 54/95, de 22 de Março, e 43/98, de 3 de Março...

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