October 28, 1998
Serie I
- Decreto n.º 45/98, de 28 de Outubro de 1998
- Portaria n.º 933-A/98, de 28 de Outubro de 1998
- Decreto n.º 43/98, de 28 de Outubro de 1998
- Portaria n.º 933/98, de 28 de Outubro de 1998
- Declaração n.º 4/98, de 28 de Outubro de 1998
- Lei n.º 69/98, de 28 de Outubro de 1998
- Despacho normativo n.º 74/98, de 28 de Outubro de 1998
- Decreto-Lei n.º 322/98, de 28 de Outubro de 1998
- Resolução n.º 50/98, de 28 de Outubro de 1998