Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 18710/98(2ªSérie), de 28 de Outubro de 1998

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 18710/98 (2.' série). - Ao abrigo do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 185/97, das alíneas q) dos artigos 8.º dos Decretos-Leis n.ºs 186/97 e 188/97 e da alínea n) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 187/97, todos de 28 de Julho, e, ainda do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 532/79, de 31 de Dezembro, delego: 1: a) No secretário geral do Ministério da Ciência e da Tecnologia; b) No presidente do Observatório das Ciências e das Tecnologias; c) No presidente do Instituto de Cooperação Científica e Tecnologia Internacional; d) No conselho directivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia; e) No conselho directivo do Instituto Tecnológico e Nuclear; f) No presidente do Instituto de Investigação Científica Tropical; a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito das respectivas entidades públicas: 1.1 - Autorizar que a prestação de trabalho extraordinário ultrapasse os limites legalmente estabelecidos, em circunstâncias excepcionais e delimitadas no tempo, nos termos da alínea d) do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto; 1.2 - Autorizar a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados pelo pessoal dirigente e de chefia, nos termos do n.º 5...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT